Será o fim da responsabilidade civil?

O Zé Simão ainda está de férias mas as piadas prontas não param de surgir. O Palhaço-mor da República continua com as suas estripulias.

Segue abaixo, notícia do STF na qual pode-se ver a quantas anda o nível de alucinação e descolamento da realidade de algumas decisões do Egrégio Tribunal.

Segundo a decisão da corte, só haveria dolo se a pessoa tivesse bebido com a intenção de matar!!!!! Ora, quer dizer que, no meu entender, o STF está assumindo que todos os brasileiros são incapazes segundo o Código Civil “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática” dos atos da vida civil.

No exemplo acima, ou seja, beber e matar por atropelamento, o fato de o motorista não ter bebido como parte de um plano para matar faz dele um incapaz de ser responsabilizado por assumir o risco de matar, mesmo com todas as campanhas, conhecidas de todas as pessoas, alertando sobre os riscos de se dirigir embriagado.

É uma decisão absurda que na prática dá salvo conduto a todos os idiotas que misturam bebida e direção para sairem matando por aí. Será o fim da responsabilidade civil?

O mais novo Ministro, Liuz Fux, afirmou em seu voto que “a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.”

Será que este motorista seria condenado pelo Ministro Luiz Fux?

Como não tenho formação jurídica, fica difícil mensurar o impacto de uma pronuncia dessas pelo STF, mas como ciclista fica cristalino que pedalar ou andar a pé nesse fantástico mundo do STF é cada vez mais complicado.

Há uma página no Facebook dedicada ao Sr Ministro Vossa Excelência Luiz Fux Você também pode deixar sua opinião sobre a decisão no twitter do tribunal @STF_oficial

Segue a notícia

“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.

O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.

A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, “o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa”.

Sustentava ainda a defesa que o acusado “não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente”.

Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que “o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual”. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.

O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Leia no site do STF

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